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NOTÍCIAS
5. set
Judicialização da saúde: STF precisou reforçar aplicação das Súmulas Vinculantes 60 e 61
A judicialização da saúde continua em ritmo acelerado. Dados recentes do Conselho Nacional de Justiça revelam que, apenas de janeiro a agosto de 2025, mais de 344 mil novas ações envolvendo o direito à saúde foram ajuizadas. O impacto desse fenômeno é expressivo, tanto para a gestão pública quanto para a saúde suplementar. Nesse cenário, …
5. set
Juíza proíbe plataforma de oferecer serviços privativos da advocacia
O artigo 1º do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) define os serviços de consultoria, assessoria e direção jurídicas como atividades privativas da advocacia. Esse foi o fundamento adotado pela juíza Quezia Jemima Custódio Neto da Silva Reis, da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, para acolher parcialmente ação civil pública ajuizada pela seccional fluminense da …
(21) 9 7864-8108