Limites e exigências à luz do art. 14 do CDC.   Não sou fã de brocardos jurídicos, mas vou me corromper, neste específico tema, e utilizar um, apenas porque o encaixe traduz perfeitamente tudo o que tratarei neste modesto artigo.   "Quod non est in actis, non est in mundo."   "O que não está …

A Lei 15.109/2025 — que isenta os advogados de adiantar custas para a cobrança de honorários — é constitucional, já que não isenta o pagamento das taxas judiciais, não viola o pacto federativo e não afeta a arrecadação dos estados. Corte paulista reconheceu a constitucionalidade da lei que dispensa o advogado de adiantar custas para cobrar honorários …