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NOTÍCIAS
10. mar
Cobrança de multa por descumprimento de decisão exige intimação prévia do devedor
A cobrança da multa por descumprimento de decisão judicial (astreinte) exige que o devedor tenha sido prévia e pessoalmente intimado para cumprir a obrigação. A conclusão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante no Tema 1.296 dos recursos repetitivos. O julgamento foi por maioria de votos. O colegiado rejeitou a proposta da …
5. mar
Tempo limitado – Trabalhador não tem direito a plano de saúde vitalício se não provar que ele é necessário
Sem a comprovação efetiva da necessidade de tratamento médico continuado ou de cuidados médicos permanentes, o trabalhador demitido não tem direito à manutenção vitalícia do plano de saúde. Bancária não provou que precisava de cuidados médicos de modo permanente Esse entendimento foi adotado pela 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao negar o pedido de uma …
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