Enquanto o projeto de lei que trata das medidas contra a corrupção segue gerando intensos debates sobre seu conteúdo, a advocacia aproveitou para inserir um “jabuti” na proposta, incluindo no texto a criminalização do exercício ilegal da advocacia e a paridade dos assentos nas audiências.

O substitutivo — que seria analisado pelo Plenário da Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (24/11), mas a votação foi adiada — acrescenta um inciso no artigo 7º da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), determinando que é prerrogativa do advogado, nas audiências, sentar-se ao lado de seu cliente no mesmo plano do magistrado e do Ministério Público.

O texto também cria um novo capítulo, que trata do exercício irregular ou ilegal da advocacia. Nele, está o artigo que prevê a pena de detenção de até dois anos, além de multa, para quem exercer a advocacia ilegalmente. As penas também são válidas para o advogado que estiver suspenso e continuar exercendo a profissão.

O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Claudio Lamachia, comemorou a inclusão do que considera pautas fundamentais para a advocacia e a sociedade.

O presidente enumerou as conquistas até o momento: “Nosso empenho garantiu até o momento a manutenção do Habeas Corpus, a rejeição às provas ilícitas, a posição em audiência em igualdade com o MP, a reforma das regras da ação popular, além da retirada da prisão preventiva para devolução de patrimônio ou para evitar a contratação de advogado”.

“Lutamos ainda pela histórica conquista da criminalização do desrespeito às prerrogativas, que será uma das maiores vitórias da advocacia ao longo de sua história”, destacou Lamachia.

Clique aqui para ler o substitutivo que será analisado pela Câmara (o trecho que trata do Estatuto da Advocacia está na página 74).

O valor da multa diária a ser paga em caso de descumprimento de decisão judicial deve corresponder ao montante da obrigação principal, segundo decisão da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que definiu critérios a serem observados pelo magistrado na fixação da penalidade.

Entre esses critérios estão o valor da obrigação, a importância do bem jurídico no caso julgado, o tempo para cumprimento da determinação judicial (prazo razoável e periodicidade), a capacidade econômica do devedor, a possibilidade de adoção de outros meios pelo magistrado e o dever do credor de reduzir o próprio prejuízo.

A decisão foi tomada no julgamento do caso de uma proprietária que, por dois anos, tentou vender seu carro, mas não conseguiu porque a financeira não havia retirado o gravame do veículo no Departamento de Trânsito (Detran) — o gravame é um aviso do banco de que o carro não está quitado e fica estampado na documentação do carro.

Ela então ajuizou ação e obteve decisão favorável. A financeira foi condenada a retirar o gravame em 72 horas, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, e a pagar R$ 32,9 mil a título de indenização por danos morais e materiais.

Como a baixa do veículo ocorreu 407 dias após a intimação, a dona do carro apresentou, na fase de execução da sentença, cálculos a título de multa e de saldo devedor no total de R$ 408 mil. A financeira apelou, contestando o valor, mas a Justiça fluminense não acolheu suas alegações.

A financeira recorreu então ao STJ, alegando violação ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. A relatora, ministra Isabel Gallotti, reduziu o valor da multa para R$ 33 mil em decisão monocrática. A maioria da 4ª Turma, no entanto, acompanhou o entendimento do ministro Luis Felipe Salomão e reformou a decisão.

De acordo com Salomão, o entendimento da 4ª Turma tem sido na direção de que o parâmetro de razoabilidade do valor da multa diária deve corresponder ao valor da obrigação, uma vez que o principal objetivo da medida é o cumprimento da decisão e não o enriquecimento da parte.

“Destaco de plano que a tarefa do juiz, no caso concreto, não é das mais fáceis. Se o valor não pode ser irrisório, porque assim sendo não haverá nenhuma pressão efetivamente gerada, também não pode ser exorbitante, considerando-se que um valor muito elevado também desestimula o cumprimento da obrigação”, avaliou o ministro.

Para a fixação do valor da multa, ele defendeu a adoção de diversos parâmetros. Considerou que o valor de R$ 408 mil, no caso julgado, “foge muito à razoabilidade”, tendo em conta o valor do carro (R$ 110 mil), razão pela qual reduziu a multa para R$ 100 mil, no que foi acompanhado pelos demais membros da turma julgadora. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

AREsp 738.682

Fonte: Conjur

O presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Advocacia, deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SB), apresentou na quarta-feira (9/11) projeto de lei da Ordem dos Advogados do Brasil que visa acrescentar a aplicação subsidiária do novo Código de Processo Civil no âmbito dos juizados especiais cíveis, federais e da Fazenda Pública em relação à contagem dos prazos processuais.

“O objetivo da Ordem com esse requerimento é uniformizar o sistema processual brasileiro quanto à contagem dos prazos processuais, estendendo o que define o novo CPC ao âmbito dos juizados especiais. A Justiça precisa ser uma só”, apontou Claudio Lamachia.

De acordo com a OAB, as três leis que tratam dos juizados especiais são totalmente omissas em relação à contagem dos prazos processuais. “Por conseguinte, considerando-se a ausência de lei especial e a necessidade de previsão legal sobre a questão, a solução possível é a aplicação da única norma legislada existente, que é a norma constante da lei geral — no caso, o novo CPC”, diz trecho da justificativa do projeto.

Assim, o projeto propõe alterar a redação do artigo 219, da Lei 13.105/2016, para acrescentar parágrafo que dispõe sobre a aplicação subsidiária do novo Código de Processo Civil no âmbito dos juizados especiais, em relação à contagem dos prazos processuais.

Clique aqui para ler o PL 6.465/2016.

A Constituição Federal de 1988 atribui ao Supremo Tribunal Federal o munus de guardião da legislação constitucional. Compete à Suprema Corte brasileira, precipuamente, o julgamento de recurso extraordinário, desde que a parte insurgente demonstre “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros”, conforme disposto no § 2º, do artigo 102, da Carta Magna da República.

A repercussão geral, como pressuposto específico de cabimento dos recursos extraordinários, foi introduzida pela Emenda Constitucional 45, de 30 de dezembro de 2004, a afamada “Reforma do Judiciário”. A criação desse requisito teve uma razão específica: reduzir o excessivo número de recursos em trâmite no STF.

Por repercussão geral, entende-se aquela que se origina de questões que transcendem os interesses subjetivos da controvérsia judicial. É necessário, portanto, que tais questões repercutam fora do processo e se mostrem “relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico”, nos termos do § 1º do artigo 1.035 do Código de Processo Civil de 2015.

A existência de repercussão geral é analisada pelo Plenário do STF, através de um sistema informatizado, com votação eletrônica. Para recusar a análise de um recurso extraordinário são necessários pelo menos 8 votos; caso contrário, o mérito do recurso deverá ser julgado pela Suprema Corte. É o relator do recurso quem, primeiramente, lança no sistema sua manifestação sobre a relevância do tema discutido, sendo que os demais ministros têm até 20 dias para votar. Ressalte-se que as abstenções nessa votação pesam a favor do reconhecimento da repercussão geral, conforme definição do próprio STF.

Em sessão de julgamento ocorrida em 27 de outubro, o Plenário do STF adotou novo posicionamento a respeito desse filtro constitucional de admissibilidade recursal: por maioria de votos, vencido apenas o ministro Marco Aurélio, admitiu-se a possibilidade de retirar a repercussão geral de recurso extraordinário na hipótese em que o status foi conferido por ausência de manifestações suficientes para a recusa do recurso.

Trata-se do RE 584.247, de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso. No caso, apenas sete ministros votaram no Plenário Virtual, sendo que três ministros entenderam que a matéria versada no recurso tem natureza constitucional e quatro se pronunciaram pela ausência de tal natureza. Relativamente à repercussão geral, todos os ministros se posicionaram contrariamente ao seu reconhecimento.

Não obstante a ausência de manifestação mínima exigida por lei (dois terços dos integrantes do STF), o Plenário do STF revisitou a matéria e, resolvendo questão de ordem suscitada pelo relator, decidiu que o recurso extraordinário em referência não era dotado de repercussão geral, o que ensejou o não conhecimento do recurso. Para assim fazer, o STF levou em consideração o fato de que a votação do Plenário Virtual foi integralmente contrária ao reconhecimento da repercussão geral e, também, o considerável número de casos com repercussão geral em todo o tribunal.

Para o ministro Barroso, na medida em que o reconhecimento desse instituto implica o sobrestamento dos casos que versam sobre a mesma matéria na primeira instância, a grande quantidade de temas com repercussão geral reconhecida pode, em diversas situações, protelar excessivamente o deslinde da causa e, por decorrência, atrasar a prestação jurisdicional.

A postura adotada pelo STF no caso em referência traz à tona uma das questões mais tormentosas para o Poder Judiciário e, principalmente, para os jurisdicionados: o dilema da celeridade processual vs. prestação jurisdicional efetiva. De um lado, o Judiciário encontra-se superlotado de processos; de outro, os cidadãos desejam prestação jurisdicional eficiente e rápida.

Embora seja louvável o esforço em prol da celeridade processual, não se pode fechar os olhos para outros importantes princípios constitucionais, tais como o da segurança jurídica e do efetivo acesso à jurisdição.

Como a Constituição Federal dispõe, clara e expressamente, que a repercussão geral somente será afastada se dois terços dos integrantes do STF se manifestarem nesse sentido, não parece haver espaço para que se negue repercussão geral diante da mera ausência de manifestação suficiente para tanto, ainda que os votos tenham sido desfavoráveis à admissão do recurso.

Caso o STF passe a adotar esse entendimento, seus efeitos deverão alcançar apenas casos futuros. É temerária a revisitação da matéria já decidida na hipótese de recursos extraordinários em que a repercussão geral foi reconhecida por ausência de manifestações suficientes para recusa do recurso.

A decisão ora comentada certamente será alvo de debates dentro da Suprema Corte, o que contribuirá para o amadurecimento da posição, de modo que estas são apenas breves reflexões iniciais sobre o tema.

O Supremo Tribunal Federal começou nesta quinta-feira (3/11) a votar se o protesto extrajudicial, em cartório, da dívida ativa tributária é constitucional. Até agora, há cinco votos pela constitucionalidade da prática e dois pela inconstitucionalidade. A discussão foi interrompida às 18h15 porque o relator, ministro Luís Roberto Barroso, tinha compromissos acadêmicos no Rio de Janeiro, e ações de controle abstrato não podem ser julgadas sem o relator presente.

Barroso foi a favor da constitucionalidade de a Fazenda Pública cobrar seus créditos fiscais em cartório, sem passar pelo Judiciário. Ele foi acompanhado pelos ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux e Dias Toffoli. Os ministros Luiz Edson Fachin e Marco Aurélio votaram pela inconstitucionalidade do protesto extrajudicial por entender que se trata de sanção ilegítima, e de coação política de devedores. Ainda faltam votar os ministros Ricardo Lewadowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cármen Lúcia.

O protesto extrajudicial de dívidas é feito em cartórios, por meio da Certidão da Dívida Ativa (CDA), documento que comprova a existência de um débito fiscal. É uma alternativa à execução fiscal, um processo judicial que só pode ser ajuizado depois de comprovada a existência da dívida.

Ao votar, Barroso concordou com a tese da União, segundo a qual a Constituição não veda o protesto extrajudicial, ao contrário do que afirma a Confederação Nacional da Indústria (CNI), autora da Ação Direta de Inconstitucionalidade em julgamento. Para a CNI, o protesto extrajudicial é uma medida política de coação de devedores que fere o princípio da livre iniciativa e impõe constrangimentos desproporcionais a quem tem débitos tributários.

Segundo a advogada-geral da União, Grace Maria Fernandes Mendonça, as empresas da indústria reclamam porque o protesto extrajudicial é hoje a maneira mais eficiente de cobrança de dívidas fiscais. Ela levou dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) segundo os quais, enquanto a execução fiscal, sempre judicial, demora em média oito anos e custa R$ 7 mil, o protesto resulta no pagamento da dívida em três dias.

Grace contou ainda que, caso o Supremo declare o protesto extrajudicial de CDA inconstitucional, cerca de 80 mil débitos hoje já em processo de pagamento vão virar execuções fiscais. E, segundo ela, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional tem cerca de cinco milhões de títulos a ser protestados que, a depender da decisão do STF, desaguarão no Judiciário “sem necessidade”.

Vilãs
De fato, as execuções fiscais são o grande entrave do número de processos pendentes de julgamento. De acordo com o relatório Justiça em Números, do Conselho Nacional de Justiça, 40% de todas as ações em trâmite são execuções fiscais. E mais de 30% delas são de responsabilidade da União, contando a Fazenda Nacional, INSS e outras autarquias.

Segundo especialistas, o principal empecilho à execução fiscal é encontrar bens dos devedores. Quando a cobrança passa pelo Judiciário, o juiz pode determinar o bloqueio de contas e bens, mas é raro que a estratégia tenha sucesso. A vantagem do protesto, diz a AGU, é que é uma forma menos invasiva de cobrança, mas de muito mais sucesso.

O ministro Teori Zavascki, ao acompanhar o ministro Barroso, disse que “a estatística é estarrecedora”. “Aqui o protesto está sendo atacado por sua eficiência”, afirmou o ministro. “O Estado tem não apenas a faculdade, mas o dever de cobrar suas dívidas. Por que esse meio de cobrança seria ilegítimo para o Estado e ilegítimo para o particular?”

A mesma argumentação foi apresentada pelo ministro Luiz Fux. “A grande inconstitucionalidade é a eficiência do protesto extrajudicial”, disse. Segundo ele, o Banco Mundial tem um ranking dos países de acordo com seus sistemas processuais, e um dos critérios de “análise econômica processual” é como uma nação resolve seus litígios por meios extrajudiciais.

“O protesto veio com essa finalidade”, defendeu Fux. “Há um prestígio à supremacia do interesse público ao princípio da eficiência.”

Interesse secundário
O ministro Marco Aurélio proferiu voto veemente contra a posição de seus colegas. Para ele, o que estava em jogo não eram os interesses primários da administração pública, “do respeito à coletividade, à sociedade em geral”. “No caso temos em jogo apenas o interesse secundário da administração pública, de induzir, mediante coerção, para mim política a mais não poder, o devedor a satisfazer o débito.”

Para o ministro, “o protesto é algo muito nefasto, que alcança a credibilidade, no mercado, de quem tem o título protestado”. “O Estado não pode valer-se de meios indiretos de coerção. E aqui se tem um meio que passa a ser até direto: ‘Ou paga, ou levo a CDA a protesto, escancarando a sua inadimplência’”, votou.

Marco Aurélio também chamou atenção para o fato de o protesto extrajudicial estar previsto em lei desde 1997, mas só ter começado a ser usada pela União em 2012, “num passe de mágica”. “Creio que não tenha sido por problemas de caixa”, ironizou.

ADI 5.135

Fonte: Conjur