A chuva é evento previsível durante a condução de veículos e, portanto, não caracteriza motivo de força maior para a ocorrência de acidente de trabalho que poderia ter sido evitado com a adequada manutenção das condições de segurança do veículo. Com esses fundamentos, a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, adotando o entendimento da relatora, desembargadora Cristina Maria Valadares Fenelon, julgou favoravelmente o recurso de um trabalhador, vítima de acidente com motocicleta, para condenar a empregadora a lhe pagar indenização de R$ 8 mil por dano moral e de R$ 12 mil por dano estético.

Ficou demonstrado que o empregado, embora contratado como estoquista, sofreu dois acidentes de trabalho que lhe causaram lesões quando, exercendo atividades estranhas à função contratada, fazia entregas de mercadorias para a empregadora, com o uso de motocicleta. E, num desses acidentes, ele não conseguiu frear a moto em pista molhada pela chuva, devido ao mau estado dos pneus, que estavam carecas.

O juiz de primeiro grau indeferiu as indenizações, por não identificar situação de risco na atividade de estoquista normalmente desenvolvida pelo reclamante e entender que o serviço de entrega de mercadorias ocorria apenas eventualmente. Mas a relatora entendeu de forma diferente. Para ela, o fato de o reclamante ter feito entregas a pedido da ré apenas eventualmente, tendo em vista que essa atividade não fazia parte do ramo de atribuições do estoquista, não exclui a responsabilidade do empregador pelos danos decorrentes dos acidentes de trabalho. Até porque eles ocorreram em virtude da negligência da empresa na adoção das medidas de proteção e segurança do trabalhador.

Além disso, a desembargadora observou que a própria empresa admitiu que o reclamante, além das funções de estoquista, também atuava como motociclista-entregador sempre que faltava algum empregado, reconhecendo, inclusive, que ele “sofreu acidente de motocicleta fazendo entregas”.

Apesar de a perícia não ter constatado incapacidade de trabalho, ressaltou a julgadora que a simples existência das lesões decorrentes dos acidentes basta para demonstrar o abalo moral do trabalhador, ofendido em sua integridade física, o que certamente lhe trouxe preocupações, angústia, dor e sofrimento. Quanto ao dano estético, segundo a desembargadora, ele também esteve presente no caso, como resultado da diminuição da harmonia corporal do reclamante, já que as quedas de motocicleta lhe deixaram cicatrizes no braço esquerdo e na região dorsal, “profundas e expressivas”, conforme se demonstrou por fotografias. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-3. 

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 22 de fevereiro de 2017

http://www.conjur.com.br/2017-fev-22/chuva-evento-previsivel-nao-motivo-forca-maior-acidente

A contagem de prazos processuais em dias úteis, prevista no Código de Processo Civil de 2015, em nada afeta a celeridade do processo e ainda prestigia o contraditório e a ampla defesa. Assim entendeu a 1ª Turma do Colégio Recursal dos Juizados de Campinas (SP).

O entendimento foi aplicado em um processo que discutia, além de a regra a ser cumprida na contagem de prazos processuais, a decadência da venda de um terreno. Em seu voto, o relator da ação, juiz Ricardo Hoffmann, afirmou que o uso de dias úteis não resulta em morosidade ou “retarda o processo por tempo significativo”.

Os problemas apontados durante a elaboração do CPC de 2015 como influenciadores da morosidade, continuou o relator, foram os excessos de formalismo do processo no Brasil, de litigiosidade e de recursos. O juiz destacou ainda que a contagem de prazos em dias úteis já foi prevista em diversos enunciados de entidades ligadas à magistratura e aos juizados especiais.

Citou como exemplos o enunciado 45 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), o enunciado 13 do Fórum Nacional de Juízes Estaduais (Fonaje), que foi alterado posteriormente, e o enunciado 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais. Esse último dispositivo garante o uso das regras do CPC na contagem de prazos.

Na ação, o argumento para justificar a contagem contínua de prazos foi o de que a regra dos dias úteis vai contra a razoável duração do processo, além de incompatível com o princípio da celeridade, previsto na Lei 9.099/95. “Tal argumento não é convincente, porque é por demais sabido que alguns dias a mais na contagem de prazos processuais não implicam morosidade e nem retardam o processo por tempo significativo, mas, antes disso, homenageia os princípios do contraditório e da ampla defesa”, rebateu Hoffmann.

O relator ainda aproveitou para destacar que outro argumento dos defensores dos prazos contínuos, de que a aplicação subsidiária do CPC não é definida pela Lei 9.099/95, é inválido, pois a suposta omissão está longe de ser um entrave.

“Nem se diga, ademais, que o fato de o legislador da Lei 9.099/95 ter abordado apenas no artigo 92 a aplicação subsidiária do CPP configuraria justificativa para a contagem de prazos de modo contínuo (como prevê o artigo 798 do CPP), uma vez que, à evidência, o artigo 92 está inserido especificamente na parte criminal da lei 9.099/95, só sendo aplicável a esta”, complementou.

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 22 de fevereiro de 2017

http://www.conjur.com.br/2017-fev-22/contagem-prazo-processual-dias-uteis-tambem-vale-juizados

A perda de valor de uma ação é até esperada dentro do mercado de ações, que é conhecido por seus riscos e vive da volatilidade do preço dos papéis negociados para promover sua compra e venda. Assim entendeu o juiz Tiago Bitencourt de David, da 5ª Vara Federal Cível de São Paulo, ao negar ação movida por uma empresa especializada em investimentos mobiliários.

A companhia alegou que perdeu uma chance ao vender as ações do PanAmericano após a divulgação de que a instituição foi alvo de uma fraude bancária.

Em 2010, foi descoberto um esquema de maquiagem contábil, iniciado em 2006, que garantia a venda de créditos do banco ao mesmo tempo em que esses produtos eram mantidos como seus ativos.

Segundo a denúncia, esses negócios envolvendo o PanAmericano eram registrados com valor maior do que o real, o que impactou, inclusive, na abertura de capital do banco, feita em 2007. Em 2009, a Caixa Econômica Federal comprou 49% das ações com direito a voto e 20% das preferenciais da instituição.

A descoberta partiu do Banco Central, quando ele comparou os valores das operações do PanAmericano com a de outras instituições financeiras no Brasil. Para sanar o problema, o controlador do banco, o apresentador Silvio Santos, deu bens próprios como garantia junto ao Fundo Garantidor de Crédito por um empréstimo de R$ 2,5 bilhões.

Além do PanAmericano, o autor acionou a Caixa Econômica Federal, a Comissão de Valores Mobiliários, o Banco Central e a Consultoria Delloite. Todos os citados disseram que não poderiam figurar na ação por suas ilegitimidades.

O banco PanAmericano, além de alegar a ilegitimidade por se considerar vítima do crime, disse que o autor da ação sabia dos riscos do mercado de capitais e que tinha comprado, inclusive, os papéis com preço menor do que o cobrado no começo do ano em que o escândalo de fraude envolvendo a instituição financeira estourou.

Para Tiago Bitencourt, o PanAmericano tem razão. Ele destacou em sua decisão que o risco “é da essência do mercado de ações” e que a experiência do autor da ação na compra e venda de bens mobiliários impede a caracterização de perda de uma chance.

A autora da ação, segundo Bitencourt, “não é ingênua e nem neófita nas transações econômicas, mas, muito pelo contrário, sendo perita no metiê não pode alegar desconhecimento dos riscos do próprios do tipo de investimento levado a efeito”.

O juiz federal detalhou ainda que o caso analisado não pode ser comparado, como pretendeu a autora da ação, a um negócio feito com bens materiais, por exemplo, carros ou imóveis, onde há a possibilidade de a transação ter ocorrido “com consentimento viciado por erro ou dolo da contraparte.”

“A tentativa de aplicar a lógica jurídica própria do mercado tradicional é equivocada quando se tem em vista uma compra especulativa onde a dimensão aleatória é simplesmente imensa e onde o que existe de concreto é que se comprou, uma participação empresarial minúscula, fora disso, o resto é incerteza”, disse Tiago Bitencourt.

A perda suportada pela empresa de investimentos, continuou o juiz, foi resultado da compra e venda em curtíssimo prazo, pois a autora, disse, comportou-se “como uma voraz perseguidora de lucro advindo da especulação” para minimizar o prejuízo.

“A suposta perda de uma chance é um dano imaginário, pois aventa possibilidade de investimento lucrativa, descurando que o perfil da própria autora é definido pelo investimento de risco, ou seja, a autora poderia ter perdido ainda mais do que perdeu e, de certa forma, seguindo-se a lógica defendida pela própria autora, pode ser que o investimento nas ações do Banco PanAmericano a tenha protegido de perda ainda maior”, concluiu.

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 23 de fevereiro de 2017

http://www.conjur.com.br/2017-fev-23/perda-venda-acao-suspeita-fraude-nao-gera-dano-moral

A tese do adimplemento substancial não pode ser aplicada nos casos de alienação fiduciária, segundo decisão desta quarta-feira (22/02) do Superior Tribunal de Justiça. Ou seja, mesmo que o comprador de um bem tenha pago a maior parte das parcelas previstas em contrato, ele tem de honrar o compromisso até o final, com sua total quitação. Sem isso, o credor pode ajuizar ação de busca e apreensão do bem alienado para satisfazer seu crédito.

Por seis votos a dois, os ministros da 2ª Seção decidiram que o pagamento da maior parte das parcelas não é capaz de afastar o que prevê o Decreto-Lei 911/1969, que permite o uso da ação de busca e apreensão em casos de inadimplência. Ficaram vencidos o relator do recurso, ministro Marco Buzzi, e o ministro Luis Felipe Salomão.

O ministro Marco Aurélio Bellizze abriu a divergência no julgamento ao acolher a tese recursal do banco Volkswagen, de que a teoria do adimplemento substancial não é prevista expressamente em lei e decorre de interpretação extensiva de dispositivos do Código Civil. Por isso, a tese não pode se sobrepor à lei especial que rege a alienação fiduciária, por violação à regra de que lei especial prevalece sobre lei geral.

O recurso foi ajuizado pela instituição financeira contra decisão que impediu busca e apreensão de um veículo com o argumento de que 92% do contrato havia sido quitado — o que demonstraria boa-fé do devedor. No caso, não houve o pagamento de 4 das 48 prestações previstas no contrato de compra e venda do veículo em questão.

Representado pelos advogados Konstantinos Andreopoulos e Rafael Barroso Fontelles, do escritório Barroso Fontelles, Barcellos e Mendonça Advogados, o banco argumentou que a inadimplência, no caso, não é insignificante e que a aplicação da tese tolhe direito de ação do credor previsto em lei e viola os princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva.

“A aplicação dessa tese com intuito de impedir o exercício do direito de se ingressar com a ação de busca e apreensão terá como efeito imediato o surgimento de um risco até então inexistente: a perda da eficácia conferida ao instrumento da alienação fiduciária. Esse risco afetará as taxas de juros e atingirá toda a coletividade. Em outras palavras, privilegiam-se os devedores que não honram suas obrigações e prejudica-se o restante da coletividade”, dizem os advogados.

A tese recursal destacou, também, a existência de precedentes do STJ que confirmam a inaplicabilidade da tese do adimplemento substancial nas hipóteses em que o devedor fiduciário deixa de cumprir com o pagamento integral da dívida.

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 22 de fevereiro de 2017

http://www.conjur.com.br/2017-fev-22/tese-adimplemento-substancial-nao-aplica-alienacao-fiduciaria