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Fonte: Direito Net

Um banco foi condenado por litigância de má-fé por propor um acordo durante uma audiência de conciliação com uma trabalhadora e, em seguida, retirar a proposta sem apresentar qualquer justificativa. A Turma Recursal de Juiz de Fora (MG), em voto de relatoria da desembargadora Paula Oliveira Cantelli, manteve a decisão de primeiro grau que considerou a postura do banco como temerária.

Analisando o termo de audiência, a relatora verificou o registro de proposta formal de conciliação apresentada pelo banco, no importe de R$ 100 mil. Mas, no encerramento da instrução, a procuradora do banco expressamente declarou que não mantinha nenhuma das propostas ofertadas, não tendo autorização para celebrar qualquer acordo. Essa atitude, na visão da julgadora, frustrou o principal intento do Judiciário, que é a conciliação.

Nesse contexto, acompanhando voto da relatora, a Turma Recursal, por sua maioria, manteve a decisão que condenou o banco a pagar multa de 1% sobre o valor da causa em prol da trabalhadora, bem como a indenização fixada no limite legal de 20% sobre o valor dado à causa, diante da gravidade da conduta do réu.

A juíza de 1º grau, entendendo que o direcionamento do valor integral da multa à empregada esbarraria no princípio que veda o enriquecimento sem causa, direcionou 15% do valor da multa para o Abrigo Santa Helena, estabelecimento local de beneficência, entendimento esse que também foi mantido pela turma. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-3.

0001380-57.2013.5.03.0143 ED

 

Fonte: Conjur

Por Jomar Martins

Quem ajuíza várias ações sobre um mesmo terminal telefônico, ao mesmo tempo, com base em fatos similares, está tentando obter mais de uma indenização e mais honorários advocatícios com um caso só. Por isso, a 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve  sentença que aplicou a pena de litigância de má-fé a um consumidor. A Justiça descobriu que ele já havia sido indenizado em dano moral em ação idêntica que tramitou originalmente noutra comarca, envolvendo o mesmo fato.

O relator da apelação na corte, desembargador Voltaire de Lima Moraes, criticou o ‘‘fatiamento’’ da demanda, por criar incidentes infundados e ainda sobrecarregar o Judiciário.

Moraes elogiou a aplicação de multa por litigância de má-fé ao autor da demanda e a notificação encaminhada pelo juiz de origem à seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, relatando a conduta do advogado. O procurador patrocinou outras ‘‘causas’’ com este mesmo modus operandi, tentando ludibriar a Justiça. O acórdão foi lavrado na sessão do dia 29 de outubro.

O caso
Na Comarca de Santa Maria, o autor ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de cobrança de tarifa, cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, contra a Brasil Telecom — hoje, Oi. Alegou que a operadora cobrou, sem que fosse contratado, o serviço “identificador de chamadas telefônicas”, mais conhecido como bina, do seu terminal fixo.

Em face do ocorrido, disse que fazia jus à repetição do indébito em dobro, já que as cobranças foram indevidas, conforme autoriza o artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Além da reparação material, o autor pediu indenização por danos morais, de pelo menos 10 salários mínimos. Afinal, se sentiu desrespeitado pela operadora, que não sustou a cobrança na via administrativa.

Citada, a Oi informou que o autor já havia ingressado com ação similar — com o mesmo objeto e causa de pedir — na Comarca de Santa Rosa, apresentando exceção de incompetência de foro. Alegou que a parte autora não comprovou que tenha solicitado o cancelamento do serviço. Assim, sem provas de “resistência ao cancelamento”, as cobranças são lícitas — defendeu-se. Pediu a condenação da parte por litigância de má-fé. A ação indenizatória acabou remetida para a Comarca de Santa Rosa.

A sentença
O juiz Adalberto Narciso Hommerding, da 2ª Vara Cível local, disse que a cobrança, de fato, era indevida, porque a operadora não provou a contratação do serviço. É que a lei consumerista inverte ônus da prova, passando esta incumbência à empresa fornecedora dos serviços, e não ao consumidor, que é a parte mais frágil da relação. ‘‘A ré não produziu prova capaz de corroborar sua tese, não restando outro caminho, diante do contexto probatório, senão o de aceitar a tese da parte autora, segundo a qual o serviço é indevido e jamais foi contratado’’, convenceu-se o juiz.

Constatada a conduta abusiva, o juiz condenou a Oi a devolver em dobro todos os valores cobrados do autor, desde abril de 2013 até a data do efetivo cancelamento do serviço. Tudo devidamente corrigido pelo IGP-M e com juros legais de 1º. ao mês.

O magistrado reconheceu, contudo, que o autor agiu de má-fé ao ajuizar duas demandas referentes ao mesmo terminal telefônico e ainda pedir danos morais. ‘‘É certo que a atitude do autor se apresenta no sentido de buscar enriquecimento ilícito. Se assim não fosse, certamente teria relacionado todos os serviços indevidos na mesma demanda para que fosse declarada a inexigibilidade da cobrança, com a consequente condenação da requerida ao pagamento da dita indenização’’, escreveu na sentença.

Em face da conduta e por ter sucumbido em parte, o autor restou condenada por litigância de má-fé, em 1% do valor da causa, além de ter de arcar com o total das custas judiciais e dos honorários do procurador da parte ré. O juiz também mandou ofício à OAB local relatando a atuação do advogado, por ter agido do mesmo modo em outras demandas, buscando mais de uma indenização por dano moral.

Clique aqui para ler sentença.

Clique aqui para ler o acórdão.

Clique aqui para ler a definição da indenização moral da primeira ação.

 

Fonte: Conjur

“O regime fiscal previsto para os residentes não habituais e o regime de ARI, são apenas algumas das matérias que colocam Portugal na mira não só de cidadãos oriundos de países da UE, como também de países terceiros.”

Leonor Guedes de Oliveira
([email protected])

 

Prestar assessoria jurídica internacional aos nossos clientes e potenciais clientes, otimizar recursos e acompanhar passo a passo o desenvolvimento de um projecto de mera exportação ou de internacionalização tem sido o objectivo principal desta equipa multidisciplinar da JPAB.

Neste número elaborado em conjunto com o nosso parceiro – a NEWCO – são abordados dois temas que têm chamado a atenção de investidores estrangeiros para Portugal: o regime dos chamados Golden Visa e o Regime Fiscal dos Residentes Não Habituais. Com esta nossa parceria JPAB/NEWCO, procuramos potenciar as mais-valias dos mercados em que operamos e nos quais perspetivamos para os empresários portugueses e internacionais oportunidades interessantes do ponto de vista jurídico, com particular enfoque no investimento estrangeiro e no planeamento fiscal.

 
I. Autorização de Residência para Investimento
Alguns números que espelham o reflexo que esta medida tem tido em Portugal. Foram atribuídas 2502 autorizações de residência para investimento (ARI): 2 em 2012, 494 em 2013, 1526 em 2014, e 480 em 2015, perfazendo um investimento total de 1.517.301.434,13€ (sendo a atividade de investimento “pela aquisição de bens móveis” a mais significativa em termos de valor, em cerca de 1.370.641.828,48 €).

De salientar que os principais investidores são oriundos da China (1996), Brasil (92), Rússia (86), África do Sul, (67) e Líbano. (39).
No que a esta matéria diz respeito, dois “novos diplomas”, Lei n.º 63/2015 e Decreto Regulamentar n.º 15-A/2015, em vigor desde 1 de Julho e 3 de Setembro, respetivamente, merecem o nosso destaque.
No aguardado Decreto-Regulamentar n.º 15-A/2015, são definidos sete tipos de atividade de investimento e reduzida a margem de discricionariedade do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), com caráter de maior rigor e transparência em todo o processo de aprovação dos ARI.
São “agora” consideradas atividades de investimento:
1. A transferência de capitais no montante igual ou superior a 1 milhão de euros;

2. A criação de, pelo menos, 10 postos de trabalho;

3. A aquisição de bens imóveis de valor igual ou superior a 500 mil euros;

4. A aquisição de bens imóveis, cuja construção tenha sido concluída há, pelo menos, 30 anos ou localizados em área de reabilitação urbana, com realização de obras de reabilitação dos bens imóveis adquiridos, nos termos do Decreto -Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, alterado pela Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto, e pelo Decreto –Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, no montante global igual ou superior a 350 mil euros;

5. A transferência de capitais no montante igual ou superior a 350 mil euros, que seja aplicado em atividades de investigação desenvolvidas por instituições públicas ou privadas de investigação científica, integradas no sistema científico e tecnológico nacional;

6. A transferência de capitais no montante igual ou superior a 250 mil euros, que seja aplicado em investimento ou apoio à produção artística, recuperação ou manutenção do patrimônio cultural nacional, através de serviços da administração direta central e periférica, institutos públicos, entidades que integram o setor público empresarial, fundações públicas e fundações privadas com estatuto de utilidade pública, entidades intermunicipais, entidades que integram o setor empresarial local, entidades associativas municipais e associações públicas culturais, que prossigam atribuições na área da produção artística, recuperação ou manutenção do patrimônio cultural nacional;

7. A transferência de capitais no montante igual ou superior a 500 mil euros, destinados à aquisição de unidades de participação em fundos de investimento ou de capital de risco vocacionados para a capitalização de pequenas e médias empresas que, para esse efeito, apresentem o respetivo plano de capitalização e o mesmo se demonstre viável.
Ou seja, o conceito de atividade de investimento foi alargado sendo certo que passaram a ser consideradas para este efeito de obtenção de ARI, quatro novas situações.
De salientar ainda a importância na dinamização da recuperação de imóveis antigos ou localizados em áreas de reabilitação urbana e ainda a descentralização do investimento.

II – Regime Fiscal do Residente Não Habitual

O regime fiscal do residente não habitual é concedido ao interessado que tenha a residência fiscal em território português, desde que não tenha sido considerado residente em território português nos últimos cinco anos; e, seja solicitada a sua inscrição como residente não habitual junto do registo de contribuintes da Autoridade Tributária até 31 de Março, do ano seguinte àquele em que seja considerado como residente para efeitos fiscais em Portugal.
Deste modo, o interessado é residente em Portugal quando:

1. Tenha permanecido em território português mais de 183 dias, seguidos ou interpolados;
2. Tendo permanecido por menos tempo em território nacional, disponha, em 31 de Dezembro desse ano, de habitação em condições que façam supor a intenção de a manter e ocupar como residência habitual;
3. Seja membro de um agregado familiar, desde que, um dos elementos do referido agregado seja considerado residente em Portugal para efeitos fiscais.
O contribuinte que seja considerado residente e efetue a inscrição como residente não habitual é tributado como tal por um período de dez anos consecutivos, período após o qual poderão ser aplicadas as regras gerais do Código do IRS.
As principais características do regime fiscal dos residentes não habituais traduzem-se na possibilidade de tributação a uma taxa especial de 20% sobre rendimento de trabalho dependente e independente resultantes de atividades de elevado valor acrescentado, com caráter científico, artístico ou técnico e na possibilidade de isenção desses rendimentos quando obtidos no estrangeiro.

Assim, os rendimentos de trabalho dependente de origem estrangeira podem estar isentos de IRS desde que sejam efetivamente tributados no país onde foram obtidos. Por outro lado, os rendimentos obtidos no estrangeiro incluindo os juros, dividendos e outros rendimentos de capital, as mais-valias, os rendimentos prediais e os rendimentos de Categoria B quando respeitam a atividades de elevado valor acrescentado, com caráter científico
artístico ou técnico podem, igualmente, beneficiar do método de isenção de IRS em Portugal desde que possam ser tributados no Estado da fonte (não se exige tributação efetiva) por aplicação da convenção para eliminar a dupla
tributação (ADT) celebrado entre Portugal e esse Estado, ou, em conformidade com a Convenção Modelo da OCDE, rendimentos não se considerem obtidos em território português e o país da fonte dos rendimentos não faça parte da lista portuguesa de paraísos fiscais.

Finalmente, em relação aos rendimentos provenientes de pensões obtidos no estrangeiro, estes apenas ficarão isentos de tributação em Portugal se forem efetivamente tributados nesse outro Estado, em conformidade com ADT celebrado entre Portugal e esse Estado ou se esses rendimentos não forem de considerar obtidos em território português, de acordo com as regras previstas no Código do IRS.

Em resumo, as vantagens fiscais do regime de tributação do residente não habitual são:

Rendimentos obtidos no estrangeiro:
– isenção na tributação desses rendimentos desde que tributados no país de origem;

Rendimentos obtidos em Portugal:
– tributação a uma taxa especial de 20% sobre rendimentos de trabalho dependente e independente de atividades de elevado valor acrescentado, com caráter científico, artístico ou técnico quando obtidos em Portugal.

III. NEWCO – Malta

Na qualidade de parceiros da JPAB e enquanto Corporate Services Provider independente que apoia há mais de duas décadas, a implementação e gestão de empresas numa jurisdição fiscalmente competitiva, abordamos neste número  alguns dos motivos que tornam Malta uma jurisdição a considerar para criar e gerir o seu negócio.

“Os residentes em Portugal ao abrigo do regime do residente não habitual poderão ter todo o todo o interesse em canalizar as suas atividades internacionais via um veículo societário em Malta, pois este beneficiará de um regime fiscal muito competitivo e os rendimentos daí recebidos estarão, geralmente, isentos em Portugal.”

Frederico Gouveia e Silva
([email protected])

Em bom rigor, são vários os fatores que contribuem para fazer de Malta um país extremamente atrativo para o investimento estrangeiro. Malta e um pais sólido, estável, membro da União Europeia há mais de 10 anos, que faz da sua pequena dimensão a sua maior forca. Sendo um pais pequeno, mais facilmente se tem adaptado e agregado todas as vontades no sentido de, proativamente, manter-se, a todos os níveis, um pais extremamente atrativo para investimentos internacionais. Com uma legislação moderna, que protege os interesses dos investidores, com uma Administração e Reguladores competentes, fortes mas business friendly, com recursos humanos qualificados e prestadores de serviços especializados e eficientes, Malta tornou-se numa jurisdição ideal para desenvolver negócios internacionais.

As vantagens para os investidores são evidentes:
– Pais da União Europeia com economia sólida e sistema financeiro robusto;
– Regime fiscal competitivo e flexível, com taxas efetivas de imposto muito reduzidas;
– Isenção de retenção na fonte na distribuição e pagamento de dividendos, juros e royalties;
– Um dos regimes de participation exemption mais abrangentes da UE;
– Força de trabalho qualificada, bilíngue, com conhecimentos avançados noutras línguas;
– Facilidade em atrair recursos humanos do exterior;
– Custos operacionais baixos.

Considerando que Malta é um Estado da União Europeia com o qual Portugal celebrou uma Convenção para evitar a dupla tributação, os residentes em Portugal ao abrigo do regime do residente não habitual, poderão ter todo o todo o interesse em canalizar as suas atividades/rendimentos internacionais via um veículo societário em Malta, já que os rendimentos daí recebidos, se devidamente estruturados, estarão geralmente isentos de tributação em Portugal.
Na verdade, se a pessoa individual for residente em Portugal ao abrigo do regime do residente não habitual, os rendimentos de capitais (dividendos, juros e royalties), bem como os rendimentos prediais, os rendimentos do trabalho e os rendimentos empresariais e profissionais de elevado valor acrescentado, obtidos em Malta, serão geralmente isentos de tributação em Portugal. Note-se, ainda, que estarão geralmente isentos de tributação os rendimentos derivados de pensões pagas por entidades não residentes. Já no que diz respeito a mais-valias, a incidência ou não de tributação em Portugal terá de ser aferida caso a caso. Em geral, atenendo ao texto da convenção contra a dupla tributação, a tributação ocorre no Estado de Residência, pelo que haverá sujeição a tributação em Portugal à taxa de 28%.

Ao gerir as suas atividades internacionais através de uma sociedade em Malta, o residente não habitual em Portugal estará, assim, não só a maximizar os seus investimentos corporativos como beneficiará de um enquadramento fiscal muito vantajoso na sua esfera pessoal.

A presente nota é de distribuição reservada sendo a informação nela contida de caráter geral, não substituindo o aconselhamento jurídico adequado.

Fonte: JPAB

 

O juiz André Figueiredo Dutra, titular da 24ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, analisou o caso de um recreacionista e adestrador de cães que pretendia receber o pagamento de indenização por dano moral pelo uso indevido de sua imagem em anúncio publicitário. Isso porque, em janeiro de 2014, o Jornal “O Tempo” publicou uma matéria que trazia a fotografia do trabalhador exercendo suas atividades. Na ação ajuizada perante a JT mineira, o reclamante ressaltou que não autorizou o uso de sua imagem e que deveria receber uma contraprestação, já que o anúncio teve o intuito de angariar clientela. Entretanto, o trabalhador não conseguiu a indenização pretendida.

Ao examinar a reportagem publicada no jornal, o magistrado entendeu que não houve comprovação nem do dano sofrido, nem da culpa da empregadora, elementos essenciais para que se pudesse impor à reclamada a obrigação de indenizar. Ele observou que a matéria mencionada pelo reclamante informa apenas que as creches e institutos de educação canina têm ganhado espaço e adeptos na capital mineira, sendo que esses estabelecimentos oferecem atividades de disciplina, recreação, cuidados e até de socialização com outros animais. A foto veiculada no jornal mostra apenas o reclamante no local de trabalho exercendo a sua função de adestrador de cães.

Na percepção do julgador, trata-se de matéria de cunho jornalístico, e não de uma propaganda. Embora ela faça referências aos serviços prestados pela empregadora, bem como aos seus valores, o jornal não indica o caráter de informe publicitário da matéria, como diversos meios de comunicação fazem, sendo que o artigo foi divulgado em meio a outras notícias, não entre propagandas. Apesar das alegações do trabalhador, o juiz concluiu que não ficou comprovado que a matéria em questão tenha sido divulgada por meio de contrato de publicidade celebrado pela ré. Ou seja, não foi demonstrado que a empresa tenha, deliberadamente, se utilizado comercialmente da imagem do reclamante sem sua autorização.

Para o magistrado, não há nenhuma irregularidade no conteúdo da reportagem, que está amparada pela liberdade de imprensa, prevista pelo art. 5º, IX, da Constituição. “Sendo assim, o fato de a fotografia do reclamante ter sido veiculada em reportagem jornalística não caracteriza uso indevido de sua imagem: a uma, porque a Constituição Federal assegura a liberdade de pensamento e de expressão, bem como a liberdade de imprensa; a duas, porque a notícia publicada no jornal, que não tinha contornos de anúncio ou informe publicitário, não possuía finalidade comercial. Nesse quadro, não há falar em dano moral”, finalizou o julgador ao indeferir o pedido. O reclamante recorreu, mas o TRT mineiro confirmou a sentença nesse aspecto.

Fonte: TRT

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, negou nesta quinta-feira (29/10) provimento a recurso extraordinário interposto por uma universidade federal e propôs a tese de que incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização do cálculo dos valores e da requisição relativa a pagamento de débitos precatórios de pequeno valor. Acompanharam o relator do caso com repercussão geral os ministros Edson Fachin, Luis Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber e Luiz Fux. O julgamento foi suspenso com pedido de vista do ministro Dias Toffoli.

Para o ministro Marco Aurélio, o parágrafo 12, do artigo 100 da Constituição, é claro ao dizer que a atualização de valores de requisitórios, após sua expedição até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios.

O dispositivo foi incluído ao texto constitucional com a promulgação da Emenda 62/2009. A Universidade Federal de Santa Maria questionou acórdão da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Para o ministro Marco Aurélio, a “mora decorre da demora”. Ele afirma que o argumento de dificuldade de caixa usado pelos governos para não pagar precatórios não é jurídico. No caso específico, ele afirma que o estado apostou na morosidade da Justiça para adiar a quitação da dívida com o credor.

O ministro Fachin, em seu voto, citou o artigo 394 do Código Civil, que afirma que é considerada mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. O artigo 219 do Código do Processo Civil também foi lembrado pelo ministro. Barroso disse que é preciso uma mudança cultural da maneira como o poder público litiga, deixando de recorrer quando as teses já estejam pacificadas.

O presidente da Comissão Especial de Precatórios da OAB, Marco Antonio Innocenti, disse, durante sustentação oral, que a entidade já pediu ao STF a alteração da Súmula Vinculante 17 para encerrar interpretações desencontradas entre o que diz a Constituição e o enunciado. Conforme a súmula, durante o período de 18 meses, previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.

Para o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, “os débitos devem ser corrigidos e sobre eles devem incidir os juros correspondentes, de modo a defender os credores dos poderes públicos”.

Fonte: Conjur

Notícia escrita com a intenção explícita de abalar a reputação de uma empresa no mercado configura dano moral, pois fere a honra objetiva da pessoa jurídica, como admite a Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça. Por isso, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve sentença que condenou o jornal Zero Hora — o maior do Estado — a pagar R$ 30 mil de reparação moral a uma clínica de vacinação de Porto Alegre.

Ao criticar o aumento no preço de vacinas, o principal colunista do jornal disse que os valores cobrados pelo serviço caracterizavam “roubo” e “extorsão”, concluindo que “tinha de ir para o fundo da cadeia quem extorque assim o povo”.

A juíza Luciane Marcon Tomazelli, da 1ª Vara Cível do Foro Central da Capital, observou que a intenção do colunista não era apenas informar o leitor sobre os preços das vacinas, já que o caderno no qual estava inserida sua coluna já tratava do assunto. Ao contrário: era vincular a clínica, de modo pejorativo e criminoso, a uma prática mercantil. ‘‘A coluna teve a clara intenção de macular o bom nome da autora, e nem mesmo era necessário que fosse identificada a postulante na forma referida pelo colunista, quando este informa ter ido se vacinar ‘ali defronte ao Mãe de Deus’, que é um dos principais nosocômios desta comarca e do estado’’, escreveu na sentença.

Para a juíza, o fato de o jornal Zero Hora ser de grande circulação — tanto em Porto Alegre como no Estado — exige redobrado cuidado com o que veicula, em razão das repercussões que pode gerar. ‘‘As maliciosas críticas da requerida desbordaram da mera expressão do descontentamento com os preços praticados pela requerente, representando indiscutível intenção de abalar a reputação de empresa autora’’, concluiu.

O relator dos recursos na 10ª Câmara Cível da corte, desembargador Túlio Martins, também jornalista, concordou com o entendimento da julgadora, confirmando inclusive o valor da indenização. Em sua percepção, sempre que o nome, a reputação ou a imagem de uma pessoa jurídica for atingida por ato ilícito, violando direito de personalidade, restará configurado o dano moral. No caso concreto, explicou no voto, o bom nome e a credibilidade da clínica acabaram atingidos em função do conteúdo desrespeitoso da coluna. O acórdão foi lavrado na sessão do dia 24 de setembro.

O caso
No dia 12 de abril de 2013, o jornalista Paulo Sant’Anna esteve em uma clínica de Porto Alegre para se vacinar contra a gripe. Ao ser informado de que a vacina custava R$ 85, ele ponderou que uma de suas colegas de jornal havia pagado, quatro dia antes, R$ 65 pelo mesmo serviço. A clínica então explicou que se tratava de um novo lote de vacinas, com novo preço. Mesmo contrariado, o colunista se vacinou.

Embora tenha concordado em pagar o valor, no dia seguinte o jornalista escreveu a coluna Os exploradores, na qual falou de sua inconformidade com o aumento de preço da vacina. Naquela mesma edição, a matéria principal do caderno Vida abordava justamente o início da campanha de imunização contra a gripe na rede pública. Apesar do tom contundente, o colunista não citou o nome da clínica, mas sua localização: em frente ao Hospital Mãe de Deus, no bairro de mesmo nome.

Sentindo-se difamada, a clínica ajuizou ação por danos morais. Sustentou que, embora sem citação expressa, seu nome era facilmente identificável pelos leitores e pacientes, bem como pelo círculo de profissionais, de familiares e de amigos. Alegou que, nos dias que se seguiram à publicação, a clínica e seus sócios foram submetidos a ‘‘inimagináveis constrangimentos’’, devido ao número de vezes em que foram questionados ou alvo de insinuações.

Em sua defesa, o jornal Zero Hora invocou o direito constitucional à livre manifestação do pensamento e crítica, já que as expressões empregadas pelo colunista, a seu ver, não ‘‘desbordaram’’ do razoável. Em síntese, afirmou que o direito à informação adequada e precisa é baliza fundamental das relações de consumo. Além disso, os dados divulgados eram verdadeiros.

Clique aqui para ler a sentença.
Clique aqui para ler o acórdão.

Fonte: Conjur