O desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, presidente do TJ/RJ, determinou a suspensão dos prazos processuais entre 20/12/15 a 20/1/16, período em que não serão designadas audiências ou sessões de julgamento, exceto em casos de urgência.

O aviso 84/15, publicado em 24/9 e que traz a previsão, atende o disposto na lei 6.956/15, do RJ, que organiza a divisão judiciária do Estado, estabelecendo, entre outras medidas, férias aos advogados:

“Art. 66 Não haverá expediente nos órgãos do Poder Judiciário:
(…)
§ 1º Os prazos processuais ficarão suspensos nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, período em que não serão designadas audiências e/ou sessões de julgamento, salvo casos de urgência, não havendo expediente no período compreendido entre 20 de dezembro e 06 de janeiro, inclusive.”

De acordo com o aviso, o expediente interno do tribunal só ficará suspenso de 20/12/25 a 6/1/16, ou seja, mesmo com a suspensão das audiências, o andamento processual não será prejudicado.

Novo CPC x Lei estadual

A medida foi elogiada pelo presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz, que destacou a luta da seccional para a criação da lei, apesar de já haver previsão no sentido de garantir o descanso dos causídicos no novo CPC.

“Quando pedi ao deputado [Comte Bittencourt] seu apoio para uma lei que finalmente estabelecesse nossas férias, muitos disseram que era desnecessário por conta do novo CPC. A cautela, agora, se mostrou correta: enquanto aumenta a polêmica sobre o início de vigência do novo código – nossa luta é pela manutenção de março -, temos nossas férias garantidas.”

• Confira a íntegra do aviso.

Fonte: Migalhas

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que não é abusiva a cláusula de contrato de leasing que impõe ao consumidor inadimplente a responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios decorrentes de cobrança extrajudicial. A decisão foi tomada em julgamento de recurso especial interposto pelo Citibank Leasing S/A contra o Ministério Público do Distrito Federal (MP).

O recurso teve origem em ação civil pública ajuizada pelo MP para que fosse declarada a ilegalidade da cláusula. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) julgou a ação procedente por entender que o direito aos honorários do advogado deve ser exercido em face de quem o contratou, uma vez que não há relação jurídica que vincule os consumidores àquele profissional.

Além disso, o TJDF destacou que “a fixação prévia de honorários advocatícios impõe ao consumidor o pagamento de despesas sem que ele possa aferir a realidade do pagamento ao causídico”.

Divergência

No STJ, o relator, ministro Marco Buzzi, também considerou a cobrança ilegal. Ele afirmou que os honorários deveriam ser suportados pelo credor e somente então exigidos do devedor, em reembolso, não cabendo “cobrança direta do advogado em relação ao devedor em mora, pois não há entre eles relação jurídica decorrente da celebração do contrato de prestação de serviços advocatícios”.

A maioria do colegiado, entretanto, acompanhou a divergência inaugurada pelo ministro Raul Araújo. Segundo ele, a prática, além de comum, “tem apoio nos artigos 389, 395 e 404 do Código Civil de 2002, que atribuem ao devedor a responsabilidade pelas despesas e prejuízos causados em razão de sua mora ou inadimplemento, neles incluindo expressamente os honorários advocatícios”.

Para o ministro, “não há dúvidas acerca da responsabilidade do devedor pelos honorários advocatícios do profissional que seu comportamento inadimplente obriga o credor a contratar”, obrigação essa que deriva diretamente da lei e “independe de previsão contratual”.

Precedente

Ele citou precedente da Terceira Turma (REsp 1.274.629) que analisou a questão dos honorários à luz do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para concluir que a previsão de reembolso das despesas advocatícias deve constar expressamente dos contratos, “com redação clara e ostensiva”, sem o que “a cláusula não obrigará o consumidor”.

No caso analisado, o ministro constatou que ficou demonstrada a existência de cláusula que previa a cobrança de honorários extrajudiciais em caso de mora. “Havendo expressa previsão contratual, não se pode afirmar que a cobrança, ainda que em contrato de adesão, seja indevida. Anote-se que, no caso, a imposição de previsão idêntica em favor do arrendatário é decorrente de extensão legal, nos termos do artigo 51 do CDC, e não depende de expressa previsão contratual”, afirmou.

Raul Araújo disse que seria desnecessário e injustificável exigir que o credor arcasse com o pagamento do advogado para depois ir à Justiça cobrar esses honorários do devedor. Segundo ele, a judicialização da cobrança em tais situações “vai na contramão de um contexto moderno em que se pretende desafogar o Judiciário”.

 

Fonte: STJ

O ex-ministro do Trabalho Almir Pazzianotto Pinto publicou dois artigos no jornal Estado de S.Paulo, no qual analisa a última edição do Relatório Geral elaborado pelo TST, revelando que, se comparado ao primeiro, provoca sensações opostas: “reforça a convicção de que a Justiça do Trabalho é operosa e célere, porém revela que as relações de trabalho estão contaminadas por letal vírus da litigiosidade“.

Com base neste estudo, o ex-presidente do TST elenca transformações sofridas ao longo dos anos e aponta falhas, concluindo que, por excesso de demagogia, a reforma trabalhista é postergada há mais de 30 anos e não parece que será levada a efeito, “quando é tão necessária”.

“O desemprego se alastra com enorme velocidade; nem por isso, porém, se mostra capaz de sensibilizar o Planalto.”

Confira na íntegra.

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Relatório anual do TST

22 Agosto 2015 – O Estado de S. Paulo

O primeiro Relatório Geral elaborado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) que conheço se refere a 1967 e traz informações referentes ao quinquênio 1963-1967. Colocado ao lado do último, alusivo a 2014, provoca sensações opostas: reforça a convicção de que a Justiça do Trabalho é operosa e célere, porém revela que as relações de trabalho estão contaminadas por letal vírus da litigiosidade.

Contratar empregado converteu-se em aventura de alto risco, dominada pela insegurança jurídica responsável pelo fenômeno do “passivo oculto”.

Construí a carreira em sindicatos de trabalhadores. De 1961, quando me inscrevi na OAB, até 1983, ao me afastar da advocacia para assumir a Secretaria do Trabalho do governo Montoro, trabalhei em diversas entidades sindicais, das menores às maiores, dos setores têxtil, metalúrgico, químico-farmacêutico.

Admiro a Justiça do Trabalho, cuja intimidade conheci quando ministro no Tribunal Superior do Trabalho e ao exercer a corregedoria-geral, a vice-presidência e a presidência. Move-me, nesta análise, o desejo de propor caminhos para a redução do avassalador número de demandas, com medidas que, sem afetar os assalariados, revigorem o mercado de trabalho.

O relatório de 1967 nos mostrava a Justiça do Trabalho pequena, mal instalada, integrada por homens de sólida cultura jurídica, a exemplo de Hildebrando Bisaglia, Lima Teixeira, Arnaldo Sussekind, Raimundo Souza Moura.

Em São Paulo, poucas Juntas de Conciliação e Julgamento e reduzido Tribunal Regional do Trabalho (TRT) se espremiam em prédio da Rua Rego Freitas. No Rio de Janeiro – à época capital da República -, o TST, o TRT, e o Ministério do Trabalho conviviam no mesmo edifício. A situação era pior nos demais Estados. A falta de instalações adequadas afetava a imagem e o funcionamento da Justiça, cuja integração ao Poder Judiciário fora determinada na Constituição de 1946.

Segundo o Relatório Geral de 1967, no período de cinco anos a Justiça do Trabalho recebeu, nas Juntas das antigas oito regiões, 1,5 milhão de processos, julgados quase na mesma quantidade. Os tribunais regionais receberam 91 mil e o TST, 45 mil. No total deram entrada, nas três instâncias, 1,669 milhão, sendo julgados 1,604 milhão. Consideradas as condições de desenvolvimento em que o Brasil se achava, os números já eram preocupantes; longe estavam, entretanto, do que hoje nos mostram relatórios anuais divulgados pelo TST.

Limito-me a alguns dados contidos no documento alusivo a 2014, cuja consulta é possível acessando o site do tribunal.

Já não temos oito tribunais regionais, mas 24. São Paulo tem dois e os demais Estados e o Distrito Federal, um cada, com exceção de Acre, Roraima, Amapá e Tocantins. São, no total, 3.027 juízes para as 1.537 Varas do Trabalho distribuídas por 626 municípios, cuja jurisdição abrange todo o território nacional. É de 520 o número de desembargadores e são 27 os ministros do TST. Entre 2006 e 2014 deram entrada no primeiro grau 18.836.889 feitos, ou seja, em média acima de 2 milhões por ano. São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro recebem o maior número de processos. No extremo oposto encontramos Acre, Tocantins, e Roraima, com menos de 0,5%.

As matérias mais comuns referem-se a horas extras, aviso prévio, intervalos intra e interjornadas, FGTS, danos morais.

Despertam atenção os valores pagos a reclamantes. Em 2011, R$ 14.758 bilhões; em 2012, R$ 18.632; em 2013, R$ 24.248, em 2014, R$ 16.322, no total, em apenas quatro anos, de quase R$ 74 bilhões.

Não questiono se resultaram de condenações justas ou injustas, equilibradas ou exageradas. De qualquer modo, são quantias vultosas, que reforçam a convicção de que o Brasil, em cenário global caracterizado pela extrema competitividade, é palco de intermináveis conflitos entre empregados e empregadores, um dos muitos responsáveis pelo elevado custo final de produtos e serviços.

No rol de entidades e sociedades com maior número de processos em tramitação encontramos órgãos da administração direta federal, estadual e municipal, estatais, sociedades de economia mista, multinacionais, instituições financeiras, grupos econômicos, médias, pequenas e microempresas, fundações, instituições culturais, recreativas e filantrópicas, sem fins lucrativos, e pessoas físicas, tratados com igual rigor por legislação uniforme e míope, que lhes ignora substantivas diferenças.

Uma das razões está na introdução à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Ali se acham as definições de empregado, empregador e grupo econômico. Lá encontramos, também, o princípio do contrato realidade, fundado na falsa ideia de que todo trabalhador adulto é hipossuficiente, vítima de desenvolvimento mental retardado, situação que lhe assegura tutela vitalícia do Estado em assuntos relacionados ao contrato de trabalho. Aos 18 anos torna-se capaz de direitos e obrigações para os atos da vida civil, exceto, porém, no que se refere à condição de empregado.

Independentemente do que se pense, a crise e o desemprego se agravam, alimentados por fatores externos sobre os quais o País não exerce controle, e pela força inercial interna, que preserva arcaica legislação trabalhista e protege a estrutura sindical enraizada na Carta Del Lavoro.

Passam-se décadas e a cansativa rotina vivida por magistrados, servidores e tribunais não garante segurança jurídica às relações entre patrões e empregados. O “passivo oculto”, por exemplo, terror dos empregadores, acaba de ser engordado mediante combinação de julgados do Supremo Tribunal Federal e do TST, que elevou em 36%, com efeito retroativo, o índice de correção monetária.

“No Brasil até o passado é imprevisível.” Os empregadores sabem como é real a frase do ex-ministro Pedro Malan.

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Relatório anual do TST – II

24 Setembro 2015 – O Estado de S. Paulo

O Relatório do Tribunal Superior do Trabalho (TST), sucintamente examinado na edição de 22/8/2015, apesar de minucioso, é falho em relevantes aspectos. O primeiro consiste na ausência de preocupação com a análise da crise que ataca as relações de trabalho, refletida nos números trazidos pelo documento.

Basta, nesse sentido, considerar a quantidade de reclamações individuais no período compreendido entre 2006 e 2014, acima de 18,5 milhões. Com o acervo de dados de que dispõe, a Justiça do Trabalho poderia oferecer valiosa contribuição para a redução de demandas. O documento ignora o número de reclamantes. São comuns causas com dezenas de interessados, substituídos pelo respectivo sindicato da categoria, ou representados pelo Ministério Público do Trabalho. Não afasto a hipótese de haver, no País, mais reclamantes do que habitantes.

A partir dessa informação é que estaríamos aptos a avaliar o clima de insegurança jurídica que afeta o mercado de trabalho e se tornou um dos responsáveis pela desindustrialização, pela fuga de investimentos, pela perda de competitividade, pelo elevado desemprego.

O detalhado relatório desconhece a quantidade de ações ajuizadas por empregados desligados sem justa causa, aos quais foram pagos os direitos decorrentes da demissão injusta. Embora tenham assinado recibo final, sob a assistência do sindicato ou da autoridade local do Ministério do Trabalho e Emprego, ingressaram em juízo para reivindicar diferenças ou pagamentos a títulos diversos, como horas extras e dano moral.

O leitor desacostumado deste assunto certamente indagará o que induz milhões de empregados e ex-empregados a bater ininterruptamente às portas do Judiciário Trabalhista após darem quitação ao patrão, cientes de que a demora média, do início da causa ao encerramento da execução, ultrapassa cinco anos.

A resposta é porque nada têm a perder. Postular na Justiça do Trabalho é rápido, simples, gratuito e seguro. A reclamação, segundo prescreve o artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), poderá ser oral ou escrita. Se escrita, requer breve exposição dos fatos, o pedido, data e assinatura do reclamante ou do representante. A lei dispensa fundamentação jurídica. Advogados não faltam em busca de clientes. Não há custas em caso de insucesso total ou parcial. O autor normalmente será beneficiado pela isenção, mesmo se não for realmente pobre. A Justiça, gratuita para ele, é mantida com recursos dos contribuintes.

Os prazos estão longe de ser reduzidos. No TST o processo aguarda julgamento em média durante um ano, um mês e 23 dias. Nos Tribunais Regionais, cerca de oito meses. Nas Varas do Trabalho, desde o início até se encerrar a execução da sentença, cinco anos e 11 meses. Conheço causas em andamento há mais de dez anos.

São elevadas as taxas de reforma da decisão. Na 17.ª Região (Espírito Santo) a porcentagem de sentenças modificadas pelo Tribunal Regional alcançou 57,18%. Na 20.ª (Sergipe), 53,43%. Na 1.ª Região (Rio de Janeiro), 46,39%. Na 10.ª (Brasília), ficou em 28,04%. São de assustar os números relativos ao TST, onde o Ceará é campeão em acórdãos reformados em recurso de revista, os quais atingem o fantástico patamar de 82,63%.

Grave falha decorre da ausência de informações acerca do direito coletivo. Não há uma única linha sobre a matéria. O poder normativo, exercido para pôr termo a disputas de natureza econômica entre empresas e sindicatos profissionais, ou de natureza intersindical, apareceu na Carta Constitucional de 1937, com o artigo 139 copiado do modelo corporativo-fascista italiano. A Justiça do Trabalho esbanjou a utilização da prerrogativa de interferir nas relações coletivas de trabalho, produzindo enorme quantidade de normas, como se observa na relação de precedentes normativos aprovados pelo TST.

Essa permanente intervenção é uma das razões do malogro das negociações diretas. Ao sindicato resulta mais simples recorrer à tutela judicial do que se empenhar na discussão de cláusulas coletivas. A Súmula n.º 277 determina a incorporação definitiva de normas temporárias e não renovadas a contratos individuais de trabalho em vigor. Para que se empenhar em negociações, se a sobrevivência de dispositivos mortos está garantida pela jurisprudência?

A derradeira observação diz respeito às dívidas da administração pública consolidadas em precatórios. À fl. 111 do relatório encontra-se esta informação: “Em dezembro de 2014, a dívida trabalhista em precatórios totalizava R$ 11.920.152.173,82; havia 70.633 precatórios pendentes de quitação, dos quais 41.192 (58,32%) estavam com prazo vencido. Não houve variação porcentual significativa dos precatórios pendentes de quitação em relação a 2013”. O espantoso volume de dinheiro é ininterruptamente corrigido, agora com a aplicação do IPCA-E, que, por decisão do TST, substituiu o TR anteriormente utilizado. Aos precatórios se somam 2.825.610 sentenças líquidas que, em 2014, permaneciam à espera de execução. Se imaginarmos o valor médio de R$ 25.000,00 por sentença, o débito pendente, em números redondos, seria de R$ 70,6 bilhões.

Sem discutir o erro cometido na mudança do índice de correção, o fato é que a Administração Pública, dos três Poderes da União, Estados, municípios, e todos os devedores da esfera privada, tiveram as dívidas trabalhistas elevadas, segundo alguns estudos, em 30%, no momento em que são vítimas da recessão e lutam contra a escassez de dinheiro e restrição do crédito.

Por excesso de demagogia a reforma trabalhista é postergada há mais de 30 anos. Teria a presidente Dilma lucidez para levá-la a efeito, quando é tão necessária? Não acredito. O desemprego se alastra com enorme velocidade; nem isso, porém, se mostra capaz de sensibilizar o Planalto.

A 2ª seção do STJ vai definir se é possível a cobrança da capitalização anual de juros independentemente de expressa pactuação das partes. O julgamento será retomado, provavelmente na próxima sessão, com o voto-vista do ministro Marco Aurélio Bellizze.

O caso é de relatoria do ministro Marco Buzzi, que ao negar provimento a agravo regimental em AREsp, assentou que é a capitalização anual não pode ser cobrada sem que tenham as partes contratantes, de forma prévia, assim acordado.

“Tendo que aos contratos bancários é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, a incidência da capitalização anual de juros não é automática, devendo ser expressamente pactuada, ante que o princípio da boa-fé, eis que o consumidor não pode ser cobrado por algo não acordado.”

Ao apresentar voto-vista, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino acompanhou o relator, a despeito da divergência da ministra Isabel Gallotti e dos ministros Ricardo Cueva e João Otávio de Noronha. Para Sanseverino, como não houve prova de que a capitalização haveria sido pactuada, os juros devem ser computados na forma simples, sem capitalização. Sanseverino alertou para o fato de que a Corte não poderia avançar e ser mais condescendente com a instituição financeira.

 

Fonte: Migalhas

O anúncio de produtos sem preços em informes publicitários não caracteriza propaganda enganosa por omissão se, no contexto da propaganda, não for identificado nenhum elemento que induza o consumidor a erro. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso do atacadista Makro, que contestava multa aplicada pelo Procon do Rio Grande do Norte em razão da distribuição de jornal publicitário com anúncio de promoção sem especificação de preços.

Na divulgação da promoção, intitulada “uma superoferta de apenas um dia”, o Makro assumiu o compromisso de vender alguns produtos por preço menor que o dos concorrentes, conforme pesquisa de preços que seria feita na véspera. Embora os preços não estivessem especificados no anúncio, havia a informação de que eles seriam colocados na porta do estabelecimento no dia da promoção.

Foi justamente essa peculiaridade do anúncio que permitiu o afastamento da multa. Incialmente, o relator, ministro Mauro Campbell Marques, votou pela manutenção da penalidade com base nos artigos 31 e 37 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que fixam regras para a publicidade. Contudo, após o voto do ministro Og Fernandes, o relator mudou seu entendimento.

Informações suficientes

Fernandes afirmou que a falta de informação dos preços era justificável porque os valores seriam pesquisados e definidos após a veiculação da peça publicitária, não havendo, portanto, tentativa de enganar o consumidor.

Ao reanalisar o caso, Mauro Campbell verificou duas formas distintas de publicidade no anúncio do Makro. Uma trazia a oferta de produtos em promoção, com preço, mas sem garantia de cobrir os valores cobrados pela concorrência. A outra, que foi alvo da multa, não tinha preço dos produtos mencionados, mas garantia o menor preço após pesquisa nos estabelecimentos concorrentes.

“Apesar de não estar estampado o preço do produto, a veiculação de informação no sentido de que o valor a ser praticado seria menor que o da concorrência e a fixação, na entrada do estabelecimento, de ampla pesquisa de preço seriam elementos suficientes para fornecer ao consumidor as informações das quais ele necessita, podendo, a partir de então, fazer uma opção livre e consciente quanto à aquisição dos produtos”, observou o relator.

O ministro acrescentou que proibir esse tipo de anúncio somente pela ausência do preço seria impor à atividade criativa do meio publicitário uma limitação que, além de não encontrar amparo legal, não traz benefício algum ao destinatário maior da norma, que é o consumidor.

O acórdão foi publicado no último dia 1°.

 

Fonte: STJ